Marco Civil: Internet no Brasil ganha legislação, o que muda mesmo?
Internet no Brasil ganha legislação, Imagem: Divulgação/Agência MJ

Marco Civil: Internet no Brasil ganha legislação, o que muda mesmo?

Aprovado projeto do #MarcoCivil pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2126/11, do Executivo, foi uma consulta popular de iniciativa do Ministério da Justiça que durou dois anos e teve mais de 2 mil contribuições. Conhecida como a constituição da internet, proposta agora segue para o Senado.

A nova Lei garante que dados pessoais não sejam guardados por servidores, somente dados pessoais como número de documentos por 6 meses e as empresas não podrão cobrar por baixar vídeo, música entre outros.

Confira a redação final da Lei votada pela Câmara dos Deputados.

Baixe: Marco Civil PL 2.126-B de 2011

Leia mais sobre o assunto: Portal do Ministério da Justiça

Imagem: Divulgação / Agência MJ


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