Projeto de Lei aprovado pelo Plenário da Assembleia garante que produtos substituídos devem ter a garantia renovada

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A iniciativa apresentada pelo deputado MarcosSobreira (PDT) foi aprovada por unanimidade no Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará em Sessão Extraordinária no último domingo, 1° de março.

Quando sancionado, o projeto já aprovado no parlamento vai permitir que o consumidor tenha um novo termo de garantia, com o mesmo prazo do produto original, quando precisar substituir algum produto durável ou não durável por outro da mesma espécie quando o defeito apresentado não tiver mais possibilidade de conserto.

De acordo com o deputado, essa é uma maneira de assegurar os direitos do consumidor cearense. “Quando a loja entrega um produto novo ao consumidor, a garantia precisa ser nova, precisa ser reiniciada naquele momento. É uma nova mercadoria, o tempo que passou da garantia anterior já não contempla esse novo produto e o consumidor não pode ser injustiçado”, ressaltou o parlamentar.

 

Rani Mendes | Assessora de Comunicação


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